Ampliar o âmbito de comercialização e a quantidade de estabelecimentos regularizados e promover a inclusão socioeconômica das pequenas agroindústrias. Esse é o mote da lei assinada ontem pelo governador do Estado, Paulo Hartung, durante solenidade no auditório da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). A normativa estabelece uma regulamentação específica para as agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal.

Durante o encontro, o governador Paulo Hartung agradeceu a presença do público, em especial, dos produtores rurais do interior. Ele afirmou que a burocracia não combate a corrupção e ressaltou que produtores capixabas devem produzir com qualidade para ter competitividade no mercado local e no nacional.

A complementação de renda e a geração de emprego também foram destacadas pelo vice-governador César Colnago como benefícios da medida. "A relação entre a agroindústria e a agricultura familiar é muito forte e tem propiciado geração de renda que complementa a produção rural. Parabenizo o Idaf pela iniciativa e o Bandes pela parceria que oferece linha de crédito para a pequena agroindústria".

As diretrizes anteriores foram formuladas com foco na produção de larga escala, tornando a inserção dos pequenos produtores difícil e onerosa. Pela nova proposta, serão revistas algumas questões de infraestrutura do estabelecimento, sendo priorizada a utilização do Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos (BPF), com foco na qualidade do produto final a partir de análises laboratoriais constantes.

Pequeno porte

O empreendimento considerado como agroindústria de pequeno porte, para efeito da referida lei, deve ser destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, possuir área útil construída não superior a 200 metros quadrados e utilizar mão de obra familiar nas atividades econômicas (sendo permitida a contratação de até cinco funcionários). Quanto à localização, pode estar em zona rural ou urbana, sendo que os produtos devem ter características tradicionais, culturais ou regionais e utilizar matérias-primas produzidas na região.

Registro provisório

O Idaf já conta com uma estrutura própria, específica para o setor de agroindústria. O Certificado de Registro de Agroindústria de Pequeno Porte poderá ser obtido junto ao Instituto, mediante apresentação da documentação relacionada na legislação, devendo constar nos rótulos o carimbo da Inspeção da Agroindústria.

Decreto do Susaf-ES

Por ocasião dos novos enquadramentos da agroindústria previstos nesta lei, também foi assinado decreto para ajustes dos critérios do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES), alterando, assim, o Decreto Estadual 3.985-R, de 2016. Também foram feitas as alterações necessárias para fortalecer a adesão dos municípios ao Susaf.

Linha de financiamento

Para apoiar o setor produtivo, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) lançou, na ocasião, uma linha de financiamento específica para o segmento.