Dando mais um passo rumo à desburocratização de processos e à ampliação das melhorias do ambiente de negócios do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) propõe a diminuição e extinção de uma série de multas por descumprimento de obrigações acessórias. O Projeto de Lei que será encaminhado para a Assembleia Legislativa foi apresentado, ontem (09), no Palácio Anchieta, em Vitória.

"Esse aprimoramento foi possível devido aos avanços tecnológicos e à ampla utilização dos bancos de dados de documentos eletrônicos e Escrituração Fiscal Digital (EFD). Agora, no ambiente totalmente digital, pendências relativas à documentação fiscal, à escrituração fiscal e à apresentação de informações econômico-fiscais podem ter suas multas reduzidas, em razão da possibilidade de a fiscalização ampliar o alcance no número de contribuintes, com eficiência e precisão nos lançamentos. 

Esse projeto dá passos largos para melhorar o ambiente de negócios. Melhora com inovação, com desburocratização, com a compreensão que não podemos sugar o contribuinte. Temos que ter equilíbrio na hora de aplicar as penalidades. Essa é a primeira etapa e já tomamos diversas decisões este ano", disse o governador Renato Casagrande.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explicou que foi feito um mapeamento nos autos de infração para identificação das penalidades mais recorrentes, tanto em quantidade, quando nos valores lançados de ICMS e de multas. “A partir dele, propusemos as alterações com o objetivo de compatibilizar as penalidades tributárias das infrações de maior aplicação, adequando a legislação”, disse.

Esse levantamento apontou que 26 tipos de infrações representam 91,1% de autos lavrados, sendo equivalente a 99,8% do valor total de imposto lançado e 99% do valor de multas aplicadas. Desses 26 tipos, 14 já se encontravam em padrões ideais de tamanho da penalidade, sendo mantidos. Já os outros 12 foram alterados, com redução da multa ou extinção da obrigação acessória.

“Essas são importantes realizações para um ambiente de negócios menos burocrático, principalmente, as extinções dessas obrigações acessórias para os contribuintes. O que queremos e vamos fazer ainda mais é simplificar a relação entre empresas e o Fisco Estadual, fomentando o empreendedorismo e a consequente geração de empregos”, concluiu Rogelio Pegoretti, secretário da Fazenda.

Extinções

Também houve a extinção de outras duas multas: Falta de apresentação do Documento de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e Falta de apresentação de EFD para empresas sem movimentação efetiva.
Caso a lei seja aprovada, a medida será retroativa para todas as alterações. Porém, o contribuinte deverá fazer requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda.

Segurança jurídica 

Ainda durante o evento de apresentação do PL, o governador Casagrande mencionou a boa relação institucional do Poder Executivo com os demais Poderes e instituições para o bom ambiente de negócio no Espírito Santo:

“Estamos construindo uma harmonia que já vem de anos. O segredo do Estado é estabilidade das instituições públicas. A relação com o Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa é madura e muito boa. É preciso que dialoguemos permanentemente e o segredo está nessa responsabilidade institucional. O Estado tem que continuar com o que conquistamos há anos, que é uma boa gestão fiscal, iniciada lá atrás, em 2012, ainda em nossa primeira gestão”.

De acordo com Casagrande, o Estado pode ter bons programas sociais, realizar investimentos em infraestrutura e ainda manter a responsabilidade fiscal. “Vamos chegar ao fim do ano com mais investimentos em infraestrutura do que no ano passado. Consolidamos o Fundo Soberano, que deve chegar a 150 milhões de reais ainda no fim de novembro. Isso é uma conquista de toda sociedade capixaba”, reforçou.

O governador quer a participação da sociedade e das instituições na defesa do valor recebido na divisão dos royalties. “Teremos o julgamento da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal] da partilha dos royalties do petróleo. Ontem conversei com dois ministros e semana que vem vou retornar para conversar com todos e mostrar nossos argumentos. Se a Lei, que será votada no dia 20 de novembro, for declarada constitucional, nós perderíamos R$ 1,5 bilhão de reais no ano que vem. Para um orçamento que prevê 13 bilhões de receita corrente líquida, essa decisão é uma ameaça”, alertou.

FOTO: Hélio Filho / Secom-ES

(Os textos publicados são produzidos pela Rede de Comunicação do Governo do Espírito Santo)