Em entrevista coletiva concedida na tarde de ontem, no Palácio Anchieta, o governador Paulo Hartung anunciou, ao lado do procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, e do secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Faria de Azevedo, que o Governo vai ingressar com uma ação na Justiça Federal para suspender a decisão da União que prevê a construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste (Fico) como contrapartida à antecipação da renovação da concessão da Ferrovia Vitória-Minas.

Durante a coletiva, o governador destacou que a decisão do Governo Federal de condicionar a antecipação da concessão da Ferrovia Vitória-Minas à construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste (Fico) foi política, desrespeitando critérios técnicos e legais previstos na lei que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário (Lei 13.448/2017).

O governador destacou ainda que havia conhecimento de pressões políticas de outras regiões do país para terem acesso aos recursos compensatórios da renovação antecipada de concessões, que seriam aplicados na nova linha férrea que beneficiará Porto Central, em Presidente Kennedy, e Porto de Açu.

Legislação

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, é preciso que a União respeite as leis. “A Lei 13.448/2017 estabelece premissas para que haja uma antecipação na prorrogação dos contratos de concessão e o Governo Federal está infringindo todas essas premissas”, afirmou Alexandre.

“Está muito claro, no entendimento da PGE, que, pela lei, os investimentos advindos de uma possível prorrogação antecipada no contrato de concessão da Ferrovia Vitória-Minas devem ser destinados ao local de origem da concessão. Caso contrário, os contratos de concessão virariam verdadeiros cheques em branco”, concluiu o procurador-geral.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, os investimentos oriundos dessa antecipação de concessão têm um impacto econômico que ultrapassa os limites do Espírito Santo. "A ferrovia é estratégica não só para a economia do Estado mas do Brasil, sobretudo dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ela fará conexão com o Porto Central e o Porto de Açu, ampliando a nossa competitividade e facilitando o escoamento de mercadorias", concluiu.

FOTO: Leonardo Duarte / Secom-ES

(Os textos publicados são produzidos pela Rede de Comunicação do Governo do Espírito Santo)