Em 9 de julho de 1879, a Tesouraria Geral do Espírito Santo registrou o pagamento de “300 mil Reis” com o qual a escrava Firminiana requereu a sua alforria. Esse e outros documentos que permitem conhecer a história dos negros no território capixaba no que se refere às ações e negociações para a liberdade compõem o Fundo “Juízo de Direito da Comarca de Vitória”. O acervo, formado por 56 livros e 13 caixas, passou por uma organização e elaboração de um instrumento de pesquisa pela equipe do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (APEES).

O material é formado por processos provenientes dos juízes municipais, de órfãos e ausentes e da sociedade civil nos anos de 1832 a 1921. Por meio do Fundo é possível analisar importantes aspectos da história social do Espírito Santo e as relações estabelecidas entre os moradores da capital. A historiadora Adriana Pereira Campos, no artigo “Escravidão e Liberdade nas Barras dos Tribunais”, no qual utiliza este tipo de documentação para analisar o passado da escravidão e informar elementos ainda desconhecidos sobre esta realidade, destaca que a concessão jurídica da liberdade na sociedade escravista brasileira constitui um rico campo de investigação sobre a prática efetiva do Direito Civil. “A instituição da alforria obteve expressão legal por intermédio da Lei do Ventre Livre. Oficializava-se assim, entre os escravos, o costume de reunir uma soma em dinheiro para a compra da liberdade”, afirma.

Nos trâmites jurídicos guardados e preservados pelo Arquivo Público estas transações podem ser observadas. Neles têm-se as solicitações feitas pelos negros, os recibos de pagamentos, o deferimento ou indeferimento dos juízes e as conclusões das ações. Segundo Campos esses processos indicam algumas pistas para a compreensão da luta travada pelos escravos. “As cartas carregavam consigo vários sentidos além da outorga da liberdade. Muitas vezes, tal concessão transformava-se, na letra dos documentos, em uma espécie de compromisso tácito de lealdade entre o senhor e seu escravo. A efetividade desse mecanismo exigia o cumprimento dos atos pactuados. Cabia, então, ao sistema judiciário não apenas reconhecer, como também e, principalmente, legitimar e proteger esses atos”, argumenta Campos.

Nos processos, segundo Campos, chama a atenção o fato dos escravos possuírem recursos para cobrir os valores a eles atribuídos, os chamados “pecúlios”, instrumento comumente utilizado na Comarca de Vitória. “Em tais documentos, pode-se constatar que os escravos, para obter as somas necessárias à compra de sua liberdade, mantinham-se estreitamente ligados aos seus senhores. Por meio dessa aproximação, o cativo lograva executar tarefas envolvendo rendimentos monetários. Outras vezes, o escravo buscava um homem livre, de suas relações, que pudesse lhe adiantar o valor requerido, colocando-se, em troca, sob a proteção dessa pessoa”, destaca a historiadora.

Negros no ES

Cléber Maciel, no livro “Negros no Espírito Santo”, publicação da Coleção Canaã do APEES, ressalta a necessidade de pesquisas e estudos que analisem a trajetória histórica dos negros. Ele destaca a data de 1621 como inicial para a vinda direta de africanos para o Estado, direcionados, principalmente, ao trabalho nos plantios de cana-de-açúcar. “Falar das origens dos negros capixabas é pensar os remanescentes de muitas culturas e etnias africanas; segundo, somar isso as miscigenações ocorridas com os brancos e índios”, afirma.

As ações de resistência são aspectos de interesse do autor, que aborda as fugas, as revoltas e os quilombos. “As revoltas dos escravos contra o sistema vigente devem ser vistas não só como revoltas pela liberdade do corpo, mas também, e principalmente pela liberdade da mente. Pode-se dizer que foi graças ao sacrifício de muitos escravos que foi acelerado e aprofundado o desgaste do escravagismo”, argumenta.

Para Maciel, o fim da escravidão não significou o término das humilhações e sofrimentos, mas sim o início de novas lutas pelo reconhecimento da dignidade de ser livre. “Lutas por trabalho, salários justos, lutas contra o preconceito, a discriminação, o racismo, lutas contra a violência, o extermínio das crianças e adolescentes, contra a exploração da mulher negra. Enfim, lutas em defesa dos direitos que a própria Constituição Federal atual estabelece para um cidadão brasileiro”.

Saiba mais

O livro completo pode ser baixado no link: https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Livros/MioloLivroNegros_FINAL_BAIXA.pdf.

FOTO: Divulgação / Arquivo Público

(Os textos publicados são produzidos pela Rede de Comunicação do Governo do Espírito Santo)