A Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou a minuta padrão para contratação direta dos serviços do Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO/ES). O documento já está em vigor e deve ser utilizado pelos órgãos públicos interessados em realizar contrato com o DIO/ES para serviços de publicação de atos oficiais, impressão de diários oficiais, edições técnicas oficiais ou formulários oficiais.

Além disso, foi publicada, no Diário Oficial desta segunda-feira (16), a Resolução CPGE Nº 353/2024, de 13/09/2024, que altera o Enunciado nº 23, estabelecendo os requisitos para a contratação direta do órgão de Imprensa Oficial (DIO/ES), com base na nova Lei de Licitações.

“Enviamos à PGE a proposta de uma nova minuta devido às alterações da Lei de Licitações 14.133. O documento foi aprovado e agora os órgãos devem seguir este novo modelo para a contratação do DIO. As minutas são importantes, pois auxiliam os agentes de contratação a instruírem os processos de contratação da maneira correta e ágil”, destacou a assessora Jurídica do DIO, Liliane do Nascimento.

O documento está disponível no site da PGE, no link Minutas Padronizadas – Lei 14.133/2021. 

Saiba mais

Este serviço de contratação é exclusivo para instituições públicas. O Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) disponibiliza a opção de contrato para órgãos públicos que desejam publicar as suas matérias legais no Diário Oficial do Estado. Já para empresas e pessoas particulares, as publicações são efetuadas via pagamento de DUA.

Os interessados em fazer o contrato devem preencher a minuta padrão disponível no site da PGE e encaminhar para a Assessoria Jurídica do DIO (juridico@dio.es.gov.br). Para mais informações, o contato é (27) 3636-6920.

Texto: Stephanie Oliveira

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